Contribuinte facultativo: quem não tem renda também pode contar tempo

Quem pode ser facultativo

A lei permite que contribua como facultativo quem tem mais de 16 anos e não exerce atividade que o torne segurado obrigatório. Na prática, os casos mais comuns são:

• dona ou dono de casa sem renda;
• estudante;
• pessoa desempregada que quer manter a contagem de tempo;
• quem cuida de familiar em tempo integral sem receber por isso.

Duas situações impedem o enquadramento. A primeira é ter qualquer trabalho remunerado: quem faz bico, vende produtos ou presta serviço por conta própria é contribuinte individual, mesmo que ganhe pouco. Esse caso está em contribuinte individual. A segunda é estar vinculado a regime próprio de servidor público, que tem regras separadas.

Um teste rápido antes de escolher

Pergunte a si mesmo: em algum mês do ano eu recebo dinheiro por um trabalho, mesmo pouco? Se a resposta for sim, a categoria certa é contribuinte individual naquele período. Vender bolo por encomenda, fazer faxina eventual ou dar aula particular são atividades remuneradas. Pagar como facultativo nesses meses cria uma contradição no cadastro que o INSS pode apontar quando você pedir o benefício.

Se a resposta for não, e você também não é servidor público ligado a regime próprio, o caminho do facultativo está aberto. O que vale é a sua situação em cada mês: quem arruma um trabalho remunerado muda de categoria a partir dali, e quem perde a renda pode passar a facultativo.

Os três planos do facultativo

As alíquotas abaixo são regras previstas em lei. Os valores de referência (salário mínimo e teto) são reajustados, então confira a tabela de contribuição mensal do INSS antes de pagar.

Os planos de 11% e 5% garantem aposentadoria por idade, auxílio por incapacidade, salário-maternidade e pensão para os dependentes, mas o benefício fica no valor do salário mínimo. O detalhe do que se perde no plano reduzido está em plano simplificado de 11%.

Facultativo de baixa renda: a regra mais cobrada

O plano de 5% tem requisitos que o INSS confere um a um. A pessoa precisa:

1. não ter renda própria de nenhum tipo;
2. dedicar-se só ao trabalho doméstico na própria casa;
3. pertencer a família inscrita no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais), com renda familiar dentro do limite da regra;
4. manter o cadastro do CadÚnico atualizado, dentro do prazo de validade exigido.

Se qualquer item falhar, as contribuições não são validadas. Isso costuma aparecer só no momento do pedido de benefício, anos depois. A pessoa então descobre que os meses de 5% não contam até que pague a diferença para 11% ou para 20%, com juros. Por isso vale conferir o cadastro no CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) da sua cidade antes de começar e a cada atualização.

Exemplo com números redondos

Imagine a Lúcia, 52 anos, dona de casa, que contribuiu cinco anos pelo plano de 5%. Em um mês hipotético em que o mínimo fosse R$ 1.500, cada guia sairia por R$ 75. Na hora de pedir a aposentadoria, o INSS verifica que o CadÚnico ficou vencido por dois anos desse período.

Para esses 24 meses contarem, ela precisaria complementar a diferença até 11%, ou seja, mais 6% sobre a base de cada mês. Com a base de R$ 1.500, seriam R$ 90 por mês antes dos juros, cerca de R$ 2.160 só de principal. O valor real é calculado pelo INSS com os acréscimos.

Quando o facultativo perde a qualidade de segurado

Qualidade de segurado é a condição de estar protegido pela Previdência. O facultativo que para de pagar a mantém por seis meses depois da última contribuição. Passado esse prazo, perde a proteção até voltar a contribuir.

Isso afeta o pagamento de atrasados. Dentro desses seis meses, dá para pagar os meses em aberto com juros e multa. Depois, não. E nunca é possível pagar como facultativo meses anteriores à inscrição. Os detalhes estão em pagar INSS atrasado.

Cuidados para a contribuição não ser invalidada

• Primeira guia em dia. A inscrição como facultativo só produz efeito a partir do primeiro pagamento sem atraso.
• Código certo. Cada plano tem um código de pagamento próprio, listado pelo INSS. Errar o código pode enquadrar você no plano errado.
• Sem trabalho escondido. Se surgir uma renda, mesmo informal, a categoria muda para contribuinte individual.
• Desempregado com seguro. Quem recebe seguro-desemprego pode contribuir como facultativo, mas convém conferir com o INSS como fica a qualidade de segurado no seu caso.
• CNIS em dia. Confira se os pagamentos aparecem no extrato. O caminho está em como tirar o extrato do CNIS, e marcações estranhas são explicadas em pendências no CNIS.

Inscrição sem custo

A inscrição como facultativo é feita pelo Meu INSS ou pela Central 135, de graça. Nenhum despachante é necessário. Se a sua situação mistura períodos de trabalho, facultativo e baixa renda, o INSS e a Defensoria Pública orientam sem cobrar. A melhor escolha de plano depende de quanto tempo você já tem e de qual regra pretende usar.