Contribuição abaixo do mínimo: complementar, agrupar ou usar excedente

Quem cai nessa situação

A regra vale para competências a partir de 13 de novembro de 2019, data da Emenda Constitucional 103. Os casos mais comuns:

• trabalhador com contrato intermitente, chamado só alguns dias no mês;
• empregado de meio período com salário baixo;
• diarista ou empregada doméstica com poucas horas registradas;
• autônomo que presta serviço a empresas e recebeu pouco em um mês;
• quem foi admitido ou demitido no meio do mês e teve salário proporcional.

Esse último caso merece atenção. Quem sai do emprego no dia 10 recebe só uma parte do salário naquele mês. Se o valor ficou abaixo do mínimo e não há outra renda, aquele mês pode não contar.

Quem pode pedir o ajuste

Segundo o INSS, podem usar o serviço o empregado, o empregado doméstico, o trabalhador avulso e o contribuinte individual que paga 20% ou presta serviço a empresa.

Ficam de fora o facultativo, o MEI, o segurado especial e o contribuinte individual do plano simplificado de 11%. Esses grupos já contribuem sobre o mínimo ou têm regra própria. Para eles, a diferença de valor é tratada em outro serviço, ligado à regularização de contribuições ou à complementação do plano simplificado.

As três saídas

1. Complementar

Você paga a diferença entre o salário mínimo do mês e o que recebeu, multiplicada pela alíquota da sua categoria. A conta oficial é: (mínimo menos remuneração) vezes a alíquota. Para quem é só contribuinte individual, a alíquota usada é 20%. Para empregado, doméstico e avulso, o INSS indica a alíquota conforme o período. A guia sai pelo próprio serviço do Meu INSS.

2. Usar o excedente de outro mês

Se em outro mês do mesmo ano você recebeu acima do mínimo, a parte que passou do mínimo pode ser transferida para completar o mês fraco. Vale até entre categorias diferentes, como um mês de empregado ajudando um mês de autônomo.

O custo é zero em dinheiro, mas tem efeito: o mês que cedeu fica com salário de contribuição menor, o que pode baixar um pouco a média do benefício.

3. Agrupar meses fracos

Dois ou mais meses abaixo do mínimo podem ser somados e virar um mês válido. O resultado do agrupamento não pode passar do mínimo. Você perde meses no total, mas transforma contribuições que não valiam nada em ao menos um mês que conta.

Exemplo com números redondos

Imagine a Cláudia, 59 anos, auxiliar de cozinha com contrato intermitente. Em um ano hipotético com salário mínimo de R$ 1.500, ela recebeu:

Opções para ela:

• Agrupar março e abril: R$ 600 + R$ 900 = R$ 1.500. Os dois meses viram um mês válido.
• Usar o excedente de maio em abril: os R$ 600 que sobraram em maio completam abril (R$ 900 + R$ 600). Abril passa a contar, maio continua contando com o mínimo e março fica de fora, a menos que seja complementado.
• Complementar março: pagar (R$ 1.500 menos R$ 600) vezes a alíquota da categoria. Com uma alíquota hipotética de 7,5%, seriam R$ 67,50.

Combinando o excedente de maio em abril e a complementação de março, a Cláudia salvaria os três meses. A melhor combinação depende de quanto cada mês pesa para ela: se falta pouca carência, cada mês conta muito. Veja carência e tempo de contribuição.

Prazo e regras que não perdoam

• Mesmo ano civil: só se combinam meses entre 1º de janeiro e 31 de dezembro do mesmo ano. O 13º salário não entra.
• A qualquer tempo: o pedido pode ser feito depois, mas quanto antes, mais fácil lembrar e conferir os valores.
• Sem volta: depois de processado, o ajuste é irreversível. Faça a conta antes.
• Só pela internet: o serviço é feito no Meu INSS, sem agendamento, salvo se o INSS chamar para comprovar algo.

Como escolher entre as três

Uma ordem prática ajuda a decidir. Primeiro, veja se algum mês do mesmo ano teve sobra acima do mínimo: usar o excedente não custa nada em dinheiro. Depois, avalie se faz sentido agrupar meses muito fracos, que dariam uma guia de complemento alta. Por último, complemente o que ainda faltar, começando pelos meses que mais pesam no seu caso.

Quem está perto de completar a carência costuma priorizar a quantidade de meses válidos. Quem já tem carência de sobra pode preferir preservar a média, evitando ceder excedente de meses com salário alto. A forma como a média entra no benefício está em como é calculado o valor da aposentadoria.

Como pedir

1. Entre no Meu INSS com a conta gov.br.
2. Clique em "Novo Pedido" e digite "Ajustes para alcance do salário mínimo".
3. Escolha os meses e a forma de ajuste; se for complementação, emita a guia indicada.
4. Acompanhe em "Consultar Pedidos".

O serviço é gratuito, e a Central 135 orienta quem tiver dificuldade com o sistema. Se a combinação de vínculos for confusa, a Defensoria Pública e o próprio INSS ajudam sem custo.