Aposentadoria programada: a regra de quem começou depois da reforma

Por que essa regra existe

A Emenda Constitucional 103, que reformou a Previdência em 2019, mudou as aposentadorias do Regime Geral. Para quem já contribuía, criou regras de transição. Para quem chegou depois, criou uma regra única, que o INSS chama de aposentadoria programada.

Ela substitui, para esse grupo, as antigas aposentadorias por idade e por tempo de contribuição.

Como saber se você está nela

A pergunta é simples: você tinha alguma contribuição ou vínculo com o INSS até 13/11/2019?

• Se sim, mesmo que tenha sido um único mês num emprego antigo, você é filiado antes da reforma e pode usar as regras de transição do INSS.
• Se não, sua regra é a programada.

Muita gente acha que está na regra nova porque ficou anos sem contribuir. Não é assim. Um vínculo de juventude esquecido muda tudo. Por isso, antes de concluir, confira o extrato completo: veja como tirar o extrato do CNIS.

Os requisitos

A Emenda prevê, para quem se filiou depois da reforma:

• idade mínima de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres;
• tempo de contribuição de 20 anos para homens e 15 anos para mulheres;
• carência de 180 contribuições mensais.

Os requisitos estão na Constituição, mas uma lei futura pode alterar parte deles. Confira a versão vigente na página de aposentadoria programada do INSS antes de fazer planos.

Carência não é o mesmo que tempo

Carência é a contagem de contribuições mensais válidas para esse fim. Alguns períodos contam como tempo sem contar como carência, por exemplo certas contribuições pagas em atraso. A diferença está explicada em carência e tempo de contribuição.

Como o valor é calculado

O INSS faz a média de todos os salários de contribuição desde a filiação, corrigidos monetariamente. Sobre a média, aplica:

• 60% como ponto de partida;
• mais 2% para cada ano de contribuição acima de 20 anos, no caso dos homens;
• mais 2% para cada ano acima de 15 anos, no caso das mulheres.

O benefício não pode ficar abaixo do salário mínimo do ano nem acima do teto do INSS. Os dois são reajustados periodicamente; o guia piso e teto da aposentadoria mostra onde conferir.

Exemplo com uma família hipotética

Imagine a Renata, hipotética, que nunca tinha trabalhado com carteira e começou a contribuir como autônoma em 2021, aos 40 anos.

• Ela não tem nada antes de 13/11/2019, então está na regra programada.
• Com 62 anos, terá cerca de 22 anos de contribuição, se não interromper.
• Cumpre a idade e passa dos 15 anos mínimos.

O percentual dela seria 60% mais 7 anos x 2%, ou seja, 74%. Com uma média hipotética de R$ 2.500, a conta fica 2.500 x 0,74 = R$ 1.850.

Agora o irmão dela, Carlos, também hipotético. Ele teve um emprego de seis meses em 2010 e só voltou a contribuir em 2022. Como tem vínculo antes da reforma, Carlos não está na programada. Ele pode usar as transições, como a aposentadoria por idade urbana, que para homens filiados antes da reforma pede 15 anos de contribuição, e não 20.

Programada ou transição: a diferença em uma tabela

A tabela mostra por que um único mês antigo de contribuição tem tanto peso, principalmente para homens. Cinco anos a menos de tempo exigido podem significar cinco anos a menos de trabalho.

Pontos de atenção para quem está começando

Contribuir pelo plano certo

Quem é autônomo ou facultativo pode escolher planos com alíquotas diferentes. O plano simplificado tem contribuição menor, mas limita o valor do benefício ao salário mínimo. Veja plano simplificado de 11% e contribuinte individual.

Mês abaixo do mínimo

Depois da reforma, mês com contribuição abaixo do salário mínimo não conta sozinho. É preciso complementar ou agrupar. O guia contribuição abaixo do mínimo explica as saídas.

Guardar comprovantes

Guias pagas, contratos e holerites ajudam a corrigir qualquer falha no CNIS anos depois.

Erros comuns de quem está na regra nova

• Supor que a idade mínima basta e esquecer o tempo de contribuição.
• Passar anos pagando abaixo do mínimo sem complementar.
• Não conferir o extrato do CNIS e descobrir falhas só na hora do pedido.
• Achar que está na regra nova sem procurar vínculos antigos na carteira de trabalho.

Quem evita esses quatro deslizes chega ao pedido com menos surpresa e menos chance de exigência.

Quando chegar a hora

O pedido é feito no Meu INSS ou pela Central 135, de graça. Ninguém precisa pagar intermediário para dar entrada. Se o pedido for negado, cabe recurso, e a Defensoria Pública da União orienta sem custo.